Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01. Reclamação trabalhista ajuizada após o prazo de dois anos a contar da vigência da referida Lei. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional do Trabalho não emitiu tese sobre o tema. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 597/2005-019-10-40.0; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1947) Súm. nº 297 do TST
Precisa estar logado para fazer comentários.